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Arquivos Leis - Hoje Noticias

Pai preso tem que pagar pensão?

Antes de responder se o pai preso tem que pagar pensão normalmente, vale ressaltar que os alimentos estão ligados à vida digna, sendo um direito fundamental do alimentado. O dever dos genitores em assistir materialmente seus filhos é previsto constitucionalmente: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao … Ler mais

Novas lei de trânsito 2021; veja o que muda

A nova de Lei de trânsito, que altera uma série de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entra em vigor na próxima segunda-feira (12) com uma série de mudanças que devem impactar diretamente na vida dos motoristas brasileiros.  Dentre as principais alterações da Lei 14.071/2020 estão o aumento de limite de pontos e do tempo de … Ler mais