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Exército avisa ao STF que sigilo de Pazuello é “assunto interno”

Em nota ao Supremo Tribunal Federal (STF), o comando do Exército alertou que a decisão de impor 100 anos de sigilo no processo contra o ex-ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, é assunto interno. Além disso, a instituição convocou a ministra Carmen Lúcia, relatora do caso, a rejeitar ação da oposição contra a medida.

A ação contra o sigilo foi movida pelo PT, PCdoB, PSOL e PDT, requerendo o Decreto por considerá-lo uma grave violação à democracia, à liberdade de informação e à moralidade administrativa.

O procedimento administrativo tratou da participação de Pazuello em evento com o presidente Jair Bolsonaro em maio. Após a investigação, o exército decidiu não punir o sigilo geral e decretou no que se refere aos dados pessoais.

O STF explicou à instituição que apenas cumpre o disposto na Lei de Acesso à Informação e que não impõe ao administrador militar a restrição de acesso ao documento, mas sim a legislação.

O Exército também observou que a base para um período tão longo de fornecimento de dados pessoais – cem anos – é que é difícil obter informações para divulgar em arquivos, registros, bancos de dados ou atos administrativos que prejudicam a privacidade, privacidade, honra e imagem de uma pessoa em particular após um século.

O documento foi assinado pelo Coronel Marcelo Silva Rodrigues, chefe do Gabinete Jurídico do Comandante do Exército.