Carlos Velloso diz que STF não pode ampliar norma processual

Carlos Velloso desmontou a manobra do STF para anular o processo de Aldemir Bendine.

Ele disse para O Globo que a Lei de Organizações Criminosas não exige períodos distintos para as alegações finais de delatores e delatados:

“Nem o Código Penal, nem a lei da colaboração premiada fazem esta distinção que o Supremo adotou. Penso que não é possível o tribunal, invocando o direito de defesa, ampliar norma processual”,

Para Lava Jato, decisão do STF pode levar à anulação de mais condenações. SAIBA MAIS AQUI
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